O bloqueio pelo SISBAJUD é automático e não enxerga a origem do dinheiro. Mas a lei enxerga: salário, aposentadoria, pensão, ganhos de autônomo e poupança até 40 salários mínimos são impenhoráveis (art. 833 do CPC). O prazo para reagir é curto — e cada dia parado aumenta o risco de o valor ser repassado ao credor.
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Bloqueio não é o fim do processo — é o começo de uma contagem. Depois do bloqueio, os valores são transferidos para conta judicial e, cumpridas as etapas do processo, levantados pelo credor. Enquanto o valor está retido, a discussão ocorre nos próprios autos da execução. Depois do levantamento pelo credor, a via passa a ser a repetição do que foi pago — um caminho processual mais longo.
Dia 0
O valor fica indisponível na conta. A instituição financeira responde ao juízo.
Até 5 dias
Prazo do art. 854, §3º para comprovar impenhorabilidade ou excesso. É a defesa cabível nesta fase — o momento de combater a decisão de bloqueio.
Depois
Valor sai da sua conta. A discussão continua cabível, mas por vias processuais mais lentas.
A lei parte de uma premissa simples: dívida se paga com patrimônio, não com o mínimo necessário para viver. Por isso o Código de Processo Civil retira do alcance da penhora as verbas de caráter alimentar — aquelas que sustentam a pessoa e sua família. O bloqueio eletrônico ocorre mesmo assim porque o sistema é automatizado; a proteção só se realiza quando alguém a invoca nos autos.
Art. 833, IV do CPC — bens impenhoráveis
“Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...), os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.”
Art. 833, X do CPC — poupança
“A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.”
O STJ admite estender a proteção a valores em conta corrente ou aplicação quando demonstrado que constituem reserva de subsistência.
O art. 833, §2º do CPC excepciona as dívidas de prestação alimentícia e as importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais. Além disso, o STJ vem admitindo a penhora de percentual da remuneração quando ela não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Nenhum escritório sério promete resultado: o que se faz é montar a prova certa, no prazo certo, com a tese certa.
Do bloqueio na conta até o dinheiro de volta.
Dia 0
O extrato mostra "bloqueio judicial", mas raramente diz o motivo. Localizamos o processo pelo CPF/CNPJ, o juízo competente, o credor e o valor exato constrito.
Dia 0 a 1
Contracheques, extrato do INSS, CTPS, notas fiscais, recibos de pró-labore e extratos dos meses anteriores. É essa documentação que transforma alegação em prova.
Até o 5º dia
Manifestação com base no art. 854, §3º do CPC, demonstrando a natureza salarial ou alimentar da verba e requerendo a liberação integral.
Junto ao pedido
Demonstramos o comprometimento da subsistência — aluguel, alimentação, medicamentos — para que a liberação seja apreciada antes da transferência ao credor.
15 dias úteis
Mantido o bloqueio, cabe agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único do CPC), com pedido de efeito suspensivo ao tribunal.
Após deferimento
Expedida a ordem, o dinheiro retorna à conta ou é levantado por alvará. Em seguida, tratamos da defesa de fundo contra a dívida.
| Medida | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Alegar impenhorabilidade ou excesso | 5 dias da intimação | Art. 854, §3º do CPC |
| Cancelamento do bloqueio excessivo pelo juiz | 24 horas | Art. 854, §1º do CPC |
| Impugnação ao cumprimento de sentença | 15 dias | Art. 525 do CPC |
| Embargos à execução (título extrajudicial) | 15 dias | Art. 915 do CPC |
| Embargos à execução fiscal | 30 dias da penhora | Art. 16, III da Lei 6.830/80 |
| Agravo de instrumento contra a decisão | 15 dias úteis | Art. 1.015, par. único do CPC |
| Exceção de pré-executividade | Sem prazo fixo | Súmula 393 do STJ |
Prazos processuais contam-se em dias úteis (art. 219 do CPC), salvo disposição em contrário. A contagem começa na intimação — não na data em que você viu o extrato.
5 perguntas. Sem cadastro, sem custo — resposta na hora.
Pergunta 1 de 5
De onde veio o dinheiro que foi bloqueado na sua conta?
A origem da verba é o que define a impenhorabilidade (art. 833 do CPC).
OAB 15.818/RO
Advogado inscrito
18 anos
No serviço público
9 anos
No sistema jurídico
Pós-graduação
Advocacia Tributária — Univ. São Judas Tadeu
Experiência acumulada no sistema de justiça — como Analista de Sistemas e Oficial de Justiça — aplicada à advocacia tributária.
Em regra, não. O art. 833, IV do CPC declara impenhoráveis salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal. O bloqueio ocorre porque o sistema SISBAJUD é automatizado e não distingue a origem do dinheiro — cabe ao devedor comprovar a natureza da verba e pedir a liberação.
O art. 854, §3º do CPC prevê 5 dias, contados da intimação do bloqueio, para o executado comprovar a impenhorabilidade ou o excesso de constrição. Perdido esse prazo a defesa não desaparece, mas fica mais difícil: os valores tendem a ser transferidos para conta judicial e depois levantados pelo credor.
Sim. O art. 833, X do CPC torna impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. O STJ admite estender essa proteção a valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira quando comprovado que constituem reserva de subsistência.
Sim. O art. 833, §2º do CPC excepciona o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, e as importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais. Além disso, o STJ admite a penhora de percentual da remuneração quando a medida não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.
Não há prazo legal fixo para a decisão. Quando o pedido é bem instruído e a urgência está demonstrada, a análise costuma ocorrer em poucos dias. O art. 854, §1º do CPC determina, inclusive, que o juiz cancele em 24 horas o bloqueio que exceder o valor da dívida.
A lógica da impenhorabilidade é a mesma, mas o rito muda: na execução fiscal cabem embargos à execução no prazo de 30 dias contados da intimação da penhora (art. 16, III da Lei 6.830/80), além da exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública comprováveis de plano.
Sim, o art. 833, IV do CPC protege expressamente os ganhos de trabalhador autônomo. A dificuldade prática é probatória: é preciso demonstrar, com notas fiscais e extratos, que o valor bloqueado corresponde à remuneração do trabalho pessoal e não a capital de giro da empresa.
Não. O pedido de desbloqueio por impenhorabilidade não é reconhecimento nem quitação da dívida. Ele apenas retira da constrição um valor que a lei protege. A discussão sobre o débito em si segue por outra via — embargos, impugnação ou negociação.
Envie seus dados e uma linha sobre o que aconteceu. Casos dentro da janela de 5 dias são atendidos com prioridade.
