Execução fiscal de IPTU: a decisão do STF reduz o valor, não extingue a dívida

Série IPTU no STF · peça 4 de 4 · Execução Fiscal

A execução continua. O valor pode mudar

A execução fiscal é o processo pelo qual o município cobra IPTU não pago, com base na Certidão de Dívida Ativa, pela Lei 6.830/80.

A tese do Tema 1.455 não extingue essa cobrança. O que ela atinge é o critério da alíquota. Se a CDA embutiu alíquota majorada pela metragem, o título pode estar parcialmente a maior.

O precedente do Tema 226 aponta o rumo: afastada a progressividade inválida, o IPTU segue devido pela alíquota mínima. A execução, em regra, prossegue pelo residual.

Efeitos processuais mais prováveis

• recálculo do débito;
• substituição da CDA pelo valor correto;
• extinção só se, depois do recálculo, nada restar.

Em maio de 2026, o relator determinou suspensão nacional dos processos do Tema 1.455. Com o mérito julgado, essas execuções devem ser retomadas à luz da tese.

A defesa, quando a lei e o título tornam o excesso evidente, pode ser discutida por exceção de pré-executividade, sem garantia. Se houver disputa de cálculo, área ou exercícios, os embargos à execução costumam ser a via mais ampla — e exigem garantia.

A tese não atinge automaticamente taxas lançadas no mesmo processo, nem IPTU calculado só por valor, localização ou uso. Penhora e protesto não caem sozinhos.

Os efeitos temporais da decisão ainda não foram determinados.

As atualizações sobre este assunto serão publicadas neste site.

Este conteúdo possui finalidade exclusivamente informativa e educativa. Não constitui aconselhamento jurídico individualizado. Cada situação concreta deve ser analisada por profissional habilitado.