A partir de 2026 começou a fase prática da Reforma Tributária. Empresas que já enfrentam execuções fiscais precisam adaptar seus processos de emissão de notas e apuração para evitar novos passivos.
A Reforma Tributária entrou em sua fase mais importante em 2026: o período de testes operacionais (apuração assistida). Embora os novos tributos (CBS e IBS) ainda não estejam sendo cobrados, as empresas já são obrigadas a emitir notas fiscais com os campos de IBS e CBS preenchidos.
Para empresas que já estão sendo cobradas judicialmente por débitos fiscais, essa mudança traz dois riscos principais:
- Novos passivos por descumprimento das obrigações acessórias — Notas emitidas sem os campos corretos podem gerar autuações futuras.
- Dificuldade de planejamento — A transição exige revisão de sistemas, precificação e contratos, algo especialmente crítico para quem já tem fluxo de caixa comprometido por execuções.
O que fazer agora:
- Verificar se o sistema emissor de NF-e e NFS-e já está preparado para os novos leiautes;
- Mapear operações que terão impacto relevante de CBS/IBS;
- Avaliar contratos vigentes que possam precisar de ajuste de preço;
- Manter registro organizado das apurações assistidas (mesmo sem pagamento).
Empresas em execução fiscal precisam tratar a Reforma não apenas como uma mudança contábil, mas como um fator que pode agravar ou mitigar o passivo existente.
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Dr. Melque Cerqueira
Advogado Tributarista | OAB/RO 15.818
Especialista em defesa fiscal e planejamento tributário estratégico. Atua protegendo o patrimônio de empresas e pessoas físicas com rigor técnico e ética.
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